1.- LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
- REGULAMENTO (UE) 2016/679, de 27 de abril, do Parlamento Europeu e do Conselho,
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento
Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD). - DECRETO GERAL DA CONFERÊNCIA EPISCOPAL ESPANHOLA SOBRE A PROTEÇÃO DE
DADOS DA IGREJA CATÓLICA EM ESPANHA, aprovado pela CXI Assembleia Plenária da
Conferência Episcopal Espanhola de 16 a 20 de abril de 2018, em vigor desde 25 de maio de
2018 e publicado no Boletim Oficial da Conferência Episcopal Espanhola e na sua página web
oficial, conforme os cânones 455 §§ 2–3 e 8 § 2 CIC e o artigo 15 dos Estatutos da Conferência
Episcopal Espanhola (Decreto Geral). -
Legislação estatal espanhola sobre proteção de dados pessoais e serviços da sociedade da
informação: Ley Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e
garantia dos direitos digitais, e L34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da
informação e comércio eletrónico.2.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A seguir, oferecemos-lhe mais informação sobre o tratamento dos dados pessoais que partilha
com o Convento da Puríssima Conceição de Monforte de Lemos.Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?
A Diocese de Lugo, com CIF n.º R-2700002-E, sita na Plaza Santa María, 1, 27001, Lugo, com
telefone de contacto (+34) 982 231 143 e endereço eletrónico do seu Delegado de Proteção de
Dados dpo@diocesisdelugo.org, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que sejam
recolhidos ou gerados em consequência do acesso, utilização e navegação dos utilizadores no
Sítio Web e do controlo do referido Sítio Web.Porque é importante para nós a proteção dos seus dados pessoais?
A Diocese de Lugo aproveita a ocasião para o saudar e agradecer o seu interesse nos serviços
por ela oferecidos. Para a Diocese de Lugo, a privacidade dos dados pessoais dos seus
Utilizadores e demais pessoas interessadas nos seus serviços é fundamental. Por isso, o nosso
compromisso é aplicar a maior diligência possível na proteção dos dados pessoais e na
segurança da informação facultada, contribuindo para melhorar, na medida do possível, o
atendimento aos nossos Utilizadores.Do mesmo modo, é vital oferecer serviços da mais elevada qualidade que sustentem a
confiança depositada pelos nossos Utilizadores. Para alcançar um maior grau de satisfação e
confiança, a Diocese de Lugo implementou um sistema de gestão de proteção de dados
pessoais que garante o cumprimento da legislação vigente nesta matéria, procurando sempre
a melhoria contínua.As categorias de dados tratados são:
- Dados de identificação
- Endereços postais ou eletrónicos
-
Quaisquer outros dados fornecidos pelos utilizadores para a prestação do serviço solicitado.
Com que finalidade serão tratados os dados pessoais que nos faculta através da página web?
O tratamento dos dados pessoais recolhidos ou gerados em consequência do acesso, utilização
e navegação dos utilizadores pela web terá como finalidade possibilitar a navegação e gerir os
pedidos de informação, conteúdos ou serviços expressamente solicitados pelos utilizadores ou
tramitados com o seu consentimento.Complementarmente à finalidade anterior, e na medida em que a sua prossecução legítima o
exija ou permita, poderão realizar-se — mediante fornecimento prévio de informação
específica aos utilizadores — tratamentos adicionais destinados a:• Executar contratos nos quais os utilizadores sejam parte e, se for caso disso, aplicar as
correspondentes medidas pré-contratuais a pedido dos mesmos.
• Cumprir obrigações legais da Diocese de Lugo.
• Proteger interesses vitais dos utilizadores ou de outras pessoas singulares.
• Realizar as funções próprias da Igreja Católica ou das potestades canónicas atribuídas às
autoridades eclesiásticas.
• Satisfazer interesses legítimos prosseguidos pela Diocese de Lugo ou por terceiros (em
especial, a melhoria do Sítio Web, a sua gestão e segurança, a realização de estudos para
analisar a relevância e utilização do Sítio Web — inclusive mediante informação anonimizada
— e, quando permitido pela legislação aplicável, informar os utilizadores sobre a atualidade da
Diocese de Lugo através do envio de convocatórias, publicações e outras iniciativas), desde
que tais interesses não prevaleçam sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais
dos utilizadores que exijam a proteção dos dados pessoais, especialmente quando os
utilizadores sejam menores. O disposto neste último ponto não se aplicará ao tratamento
realizado pelas autoridades eclesiásticas no exercício das suas funções.O tratamento para uma finalidade distinta das anteriores será lícito apenas se o RGPD, o
Decreto Geral ou qualquer outra norma estatal ou eclesiástica o permitir ou determinar,
dentro das possibilidades conferidas pelo ordenamento jurídico; se os utilizadores tiverem
dado o seu consentimento; se for evidente que o tratamento reflete o interesse dos
utilizadores e não existir motivo para considerar que recusariam o consentimento; se os dados
forem publicamente acessíveis ou a Diocese de Lugo os puder publicar em qualquer caso, salvo
se o interesse legítimo dos utilizadores em evitar a alteração da finalidade prevalecer
claramente; se o tratamento for necessário para prevenir um risco para a segurança ou outros
interesses públicos ou eclesiásticos relevantes; se o tratamento for necessário para evitar a
prática de crimes ou infrações administrativas, para a investigação, investigação, apuramento
dos responsáveis, julgamento ou execução das penas; se o tratamento for necessário para
prevenir uma infração grave dos direitos de terceiros; ou se o tratamento for necessário para a
realização das funções próprias da Igreja Católica ou das potestades canónicas atribuídas às
autoridades eclesiásticas.Os dados pessoais tratados exclusivamente para fins de controlo, cópia de segurança ou para
garantir o correto funcionamento de um sistema de tratamento apenas poderão ser utilizados
para essas finalidades.Durante quanto tempo conservaremos os seus dados pessoais?
Os dados serão conservados enquanto existirem obrigações contratuais decorrentes dos
serviços ou conteúdos solicitados pelos utilizadores e, posteriormente, até à extinção das
responsabilidades legais, contratuais ou deontológicas que exijam a sua conservação (por
exemplo, até à extinção da responsabilidade decorrente da legislação de proteção de dados ou
cibersegurança). No caso de tratamento de dados para envio de informação sobre a Diocese
de Lugo, os dados poderão ser conservados apenas enquanto o utilizador não se opuser a
receber essas informações através de qualquer dos diversos meios gratuitos e simples
colocados à sua disposição.Qual é a base legal que legitima o tratamento dos seus dados pessoais?
O tratamento dos seus dados pessoais realizado pela Diocese de Lugo baseia-se no seu
consentimento expresso, mediante seleção da caixa incluída no formulário de contacto.A base legal para o tratamento dos seus dados pessoais é a correta execução dos serviços
prestados pela Diocese de Lugo, consistentes no acompanhamento, controlo e gestão das
atividades e eventos no âmbito da sua atividade.A que destinatários serão comunicados os seus dados?
A Diocese de Lugo não cederá os seus dados a terceiros sem o seu consentimento expresso.
Quais são os seus direitos quando nos fornece os seus dados?
As pessoas interessadas têm direito a aceder aos seus dados pessoais, bem como a solicitar a
retificação dos dados inexatos ou imprecisos ou, se for caso disso, solicitar a sua eliminação
quando, entre outros motivos, os dados deixarem de ser necessários para as finalidades para
as quais foram recolhidos.Por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados poderão solicitar a
limitação do tratamento dos seus dados, caso em que apenas os conservaremos para o
exercício ou defesa de eventuais reclamações. Do mesmo modo, os interessados poderão
opor-se ao tratamento dos seus dados, caso em que a Diocese de Lugo deixará de tratar a
informação, salvo por motivos legítimos ou para o exercício ou defesa perante possíveis
reclamações.Os interessados poderão igualmente solicitar o direito à portabilidade dos seus dados pessoais
num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, bem como transmiti-los a
outro responsável pelo tratamento sem impedimento por parte do responsável ao qual os
tenham fornecido.Poderão dirigir os seus pedidos à Diocese de Lugo, Plaza Santa María, 1, 27001, Lugo, ou para o
seguinte endereço eletrónico de contacto: dpo@diocesisdelugo.org, comprovando
devidamente a sua identidade mediante fotocópia do DNI ou Passaporte.Caso não fique satisfeito com o exercício dos seus direitos, tem o direito de apresentar
reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD):
https://sedeagpd.gob.es/sede-electronica-web